Última atualização: 02/10/2024

1. INTRODUÇÃO
   1. O registo na plataforma digital de aprendizagem EduCaixa (doravante, a “Plataforma”), torna-o utilizador (doravante, o “Usuário” ou os “Usuários”, indistintamente) da mesma e sujeita-o ao Aviso Legal, Condições de Utilização e Políticas de Privacidade em vigor no momento do acesso.
   2. As presentes Condições Gerais (a seguir designadas por "Condições") destinam-se a informar os Usuários sobre os passos a seguir para aceder, registar-se, utilizar e participar na Plataforma.
   3. Estas Condições são aceites no primeiro acesso à Plataforma, bem como no momento do registo, e aplicam-se a todos os Usuários que acedam à Plataforma. Da mesma forma, as Condições regulam a utilização da Plataforma, mas não regulam as convocatórias e/ou programas/projetos da Fundação "la Caixa", nem substituem ou substituem de forma alguma os termos e condições estipulados nas normas de participação das convocatórias e/ou programas/projetos da Fundação "la Caixa" ou nos acordos de convocatórias que regulam as subvenções resultantes.
   4. A Fundación Bancaria Caixa d'Estalvis i Pensions de Barcelona, "la Caixa" (doravante, Fundação "la Caixa") reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar ou rever em qualquer momento o conteúdo das presentes Condições, bem como as Políticas de Privacidade, pelo que SE RECOMENDA AOS UTILIZADORES QUE AS LEIAM SEMPRE QUE ACEDAM À PLATAFORMA. A utilização continuada da Plataforma constitui a aceitação das Condições revistas, independentemente de outros mecanismos de aceitação que possam ser aplicados ocasionalmente.
   5. A Fundação "la Caixa" reserva-se ainda o direito de fazer cessar o registo e os direitos de acesso em caso de incumprimento pelo Usuário de qualquer uma das presentes Condições. O seu incumprimento pode ainda implicar que a candidatura seja considerada inaceitável.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
   1. A Fundação "la Caixa" é a proprietária desta Plataforma à qual o Usuário tem acesso.
   2. A Fundação "la Caixa", com sede social em Palma (Illes Balears), Plaza Weyler, 3, código postal 07001 e com o número de identificação fiscal G-58899998, é o resultado da transformação da Caixa d'Estalvis i Pensions de Barcelona "la Caixa" em fundação bancária. Está inscrita no Registo de Fundações do Ministério da Educação, Cultura e Desporto, com o número 1.658 e no Registo Mercantil de Palma de Maiorca, tomo 2772, fólio 21, folha PM 84543. Está sujeita ao protetorado do Ministério da Economia e da Competitividade.
   3. Um dos objetivos da Fundação "la Caixa" é a realização de obras de beneficência e sociais próprias ou em colaboração com outras instituições do país, atendendo às diferentes necessidades da sociedade. A missão da Fundação "la Caixa" é construir uma sociedade melhor e mais justa, dando mais oportunidades às pessoas que mais necessitam. A Fundação "la Caixa" desenvolve programas sociais, de investigação e conhecimento, culturais e educativos com uma vocação transformadora.
3. ACESSO E REGISTRO NA PLATAFORMA
   1. O acesso à Plataforma é gratuito, mas a visualização dos conteúdos está sujeita ao registo do Usuário, que este declara e garante:
      • Quem tem mais de 14 anos.
      • Que leu, compreendeu e aceitou o Aviso Legal e as Condições de Utilização e a Política de Privacidade.
      • Que todas as informações e dados pessoais por si fornecidos são verdadeiros, exatos, atuais e autênticos e que os manterá devidamente atualizados.
   2. A Fundação "la Caixa" reserva-se o direito de recusar o acesso às pessoas que não cumpram as garantias aqui previstas.
   3. Todas as informações que os Usuários enviem para a Plataforma no âmbito do processo de registo ou candidatura serão tratadas pela Fundação "la Caixa" conforme as suas políticas de privacidade, das quais os Usuários serão informados no momento em que completarem o registo.
   4. Para aceder à Plataforma, o Usuário deve registar-se na Plataforma, fornecendo os dados pessoais que lhe serão solicitados durante o processo de registo, a fim de gerar a sua conta. A conta do Usuário será protegida com um nome de utilizador e uma palavra-passe pelos quais o Usuário é o único responsável, bem como por todas as ações realizadas com os mesmos, comprometendo-se a mantê-los devidamente protegidos. Em particular, o Usuário será responsável por escolher uma palavra-passe e frases fortes, ou seja, números e letras e até, nos sistemas que o permitam, sinais de pontuação e caracteres especiais.
   5. Em caso de suspeita de usurpação, perda, roubo ou acesso não autorizado aos dados de acesso à sua conta, o Usuário notificará imediatamente a FUNDAÇÃO "LA CAIXA" para que se proceda ao seu cancelamento e posterior atribuição de um novo nome de utilizador e palavra-passe. No caso de o Usuário facultar indevidamente o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe a terceiros, será o único responsável pelas consequências que daí advenham.
   6. Todas as operações e ações realizadas a partir da conta do Usuário registado serão entendidas como tendo sido realizadas por este Usuário registado a que pertence, aceitando este último os registos eletrónicos contidos nos sistemas de informação da Fundação "la Caixa" como prova válida da existência e conteúdo das referidas operações e ações.
   7. A conta do Usuário é gratuita, e o acesso sob demanda aos conteúdos disponíveis na Plataforma também é gratuito.
   8. O Usuário compromete-se a fazer uma utilização correta, diligente e lícita da Plataforma, conforme a sua finalidade, reconhecendo e aceitando que está proibida qualquer forma de exploração da Plataforma e dos seus conteúdos, incluindo qualquer tipo de reprodução, distribuição, cessão a terceiros, comunicação pública (incluindo a colocação à disposição do público) e transformação, com qualquer tipo de suporte e meio, sem autorização prévia, expressa e escrita da Fundação "la Caixa". O incumprimento desta proibição pode constituir uma infração sancionável conforme a legislação vigente. É proibido ao Usuário, salvo nos casos expressamente autorizados pela Fundação "la Caixa", estabelecer ligações ou hiperligações de portais, ou páginas ‘web’ de terceiros à Plataforma, bem como apresentá-la sob molduras, marcas, nomes comerciais ou quaisquer outros sinais distintivos, denominações sociais ou comerciais de outra pessoa, empresa ou entidade.
   9. O Usuário pode cancelar a sua conta a qualquer momento. O cancelamento terá efeito imediato e implicará a perda de acesso à Plataforma e, consequentemente, aos seus conteúdos. A Fundação "la Caixa" reserva-se o direito de bloquear e/ou cancelar qualquer conta em relação à qual tenha suspeitas de acesso não autorizado, bem como as contas de Usuários que não cumpram o presente Aviso Legal e Condições de Utilização. No caso de ser detetado um acesso não autorizado, bem como um incumprimento, a Fundação "la Caixa" entrará em contacto com o utilizador registado em cuja conta foi detetado o referido acesso não autorizado ou incumprimento para o notificar do bloqueio e/ou cancelamento da conta e dará ao Usuário a possibilidade de responder ao referido bloqueio ou cancelamento para resolver o facto que o originou. Em caso de falta de resposta ou de resposta insatisfatória, a Fundação "la Caixa" poderá, a seu exclusivo critério, cancelar definitivamente a conta do utilizador registado. Nos casos mais graves, a Fundação "la Caixa" poderá bloquear a conta do Usuário que se liga.
4. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA
   1. A Plataforma oferece ferramentas e conteúdos no âmbito dos seguintes projetos/convocatórias (conforme o caso) da Fundação "la Caixa": O Desafio, HelloMath!, Ciência com Ritmo e Primeiro Cinema. No âmbito de cada um deles, a Plataforma promove uma experiência de aprendizagem interativa e colaborativa, em que os Usuários estão imersos num processo e interagem com os membros da sua comunidade de aprendizagem. O objetivo destes processos é que os participantes aprendam a aplicar eficazmente os seus conhecimentos e competências por meio de recursos e ferramentas de aprendizagem autónoma, ao mesmo tempo que recebem feedback e orientação. A plataforma aloja: 1) conteúdos e atividades para estudantes que, com o apoio do seu professor, desenvolvem um processo de aprendizagem digital; 2) conteúdos e atividades para projetos de formação de professores, nos quais os utilizadores participam em formação profissional com o apoio de facilitadores de formação.
5. EXPERIÊNCIAS NA PLATAFORMA
   1. Uma vez concluído o procedimento de registo na Plataforma, o Usuário poderá aceder a uma série de recursos que lhe permitem participar ativamente no processo educativo do seu projeto/convite da Fundação "la Caixa" num ambiente digital. Estas funcionalidades incluem:
      • Escolha de experiências de aprendizagem: quando o projeto/convite da Fundação "la Caixa" o permite, os Usuários podem selecionar a atividade em que desejam participar, permitindo-lhes concentrar-se em áreas específicas de interesse ou necessidade.
      • Processo de aprendizagem guiado: A Plataforma oferece um processo de aprendizagem guiado para aceder a conteúdos e resultados, com datas definidas, garantindo que os Usuários aprendem de forma estruturada e eficiente.
      • Ambiente de prestações: É disponibilizado um espaço específico onde os utilizadores podem produzir e apresentar os seus trabalhos e projetos.
      • Criação de equipas: os utilizadores podem formar equipas para trabalhar em colaboração.
      • Ferramentas para a gestão do processo de aprendizagem: os utilizadores dispõem de ferramentas que facilitam a programação e a execução de ações-chave.
      • Tutoria por professores ou facilitadores: os utilizadores participantes podem receber orientação e apoio contínuos dos seus professores ou facilitadores de formação, o que enriquece a sua experiência de aprendizagem.
      • Canal de conversação para comunicação com a comunidade: o canal de conversação integrado permite uma comunicação fácil e eficaz com a comunidade, com os mentores e dentro da equipa.
      • Recursos didáticos e dinâmicas de apoio: A Plataforma disponibiliza recursos didáticos e dinâmicas destinadas a facilitar a resolução dos módulos de aprendizagem.
      • Interface intuitiva e de fácil utilização: A plataforma tem uma interface intuitiva e de fácil utilização, concebida a pensar na experiência do utilizador, o que torna o processo de aprendizagem mais acessível e agradável para os utilizadores.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA E DOS SEUS CONTEÚDOS
   1. Com exceção da informação do Usuário, a Plataforma, as suas páginas e a informação e elementos contidos na mesma, incluindo textos, documentos, fotografias, desenhos, imagens, representações gráficas, bases de dados e programas informáticos, código-fonte e o design e estrutura de navegação da Plataforma, bem como os logótipos, marcas, nomes comerciais e quaisquer outros sinais distintivos protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou industrial (doravante, os "Conteúdos") são propriedade ou titularidade da Fundação "la Caixa" ou foram devidamente licenciados ou autorizados pelos respetivos titulares de direitos de propriedade intelectual.
   2. A reprodução, distribuição, comunicação pública (incluindo a colocação à disposição do público) e/ou transformação dos Conteúdos é estritamente proibida sem a autorização prévia por escrito dos respetivos titulares dos direitos.
   3. A utilização dos Conteúdos é gratuita para o Usuário e, no caso de as utilizações acima mencionadas serem autorizadas, o Usuário não pode, em circunstância alguma, licenciar, transferir ou comercializar os Conteúdos descarregados da Plataforma, seja de que forma for.
   4. O Usuário que acede aos Conteúdos a partir da Plataforma fá-lo com base na licença não exclusiva oferecida pela Fundação "la Caixa" unicamente para a visualização a partir da Plataforma, sem que este acesso conceda qualquer outro direito de propriedade intelectual sobre os Conteúdos.
   5. É expressamente proibida a alteração dos Conteúdos, a sua adaptação ou qualquer outra modificação sem a autorização prévia, expressa e escrita da Fundação "la Caixa". Em caso algum poderão ser utilizados Conteúdos que não estejam publicados na Plataforma, pelo que o Usuário deverá verificar, no momento da utilização, se a Fundação "la Caixa" ainda os tem publicados na Plataforma.
   6. O uso dos Conteúdos está limitado exclusivamente a finalidades educativas e de divulgação.
   7. No caso de qualquer excesso na utilização dos Conteúdos, o Usuário será diretamente responsável por qualquer reclamação, ação ou conflito apresentado por qualquer terceiro a este respeito contra a Fundação "la Caixa".
   8. É obrigatória a anotação dos créditos dos Conteúdos e a utilização diligente dos mesmos por parte do Usuário. A Fundação "la Caixa" não será responsável pelos Conteúdos de terceiros alojados na Plataforma, nem pelas páginas web para as quais reencaminham as ligações que incorpora, se for o caso, nem pelo funcionamento e disponibilidade das mesmas.
   9. Os Conteúdos da Plataforma estão sujeitos a modificações devido à sua programação e/ou vigência das licenças sobre os mesmos. A Fundação "la Caixa" reserva-se o direito de modificar o conteúdo da Plataforma, de forma unilateral, sempre que julgar oportuno.
7. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO "LA CAIXA"
   1. A Fundação "la Caixa" não garante o acesso contínuo, nem a correta visualização ou utilidade dos Conteúdos da Plataforma, que podem ser impedidos, dificultados ou interrompidos por fatores ou circunstâncias fora de seu controle.
   2. A responsabilidade da Fundação "la Caixa" pelos Conteúdos hospedados e oferecidos por meio da Plataforma está limitada ao legalmente previsto. Não será responsável pelas opiniões, declarações e conteúdos introduzidos, se houver, pelos Usuários na Plataforma, que serão de exclusiva responsabilidade de cada Usuário.
   3. A Fundação "la Caixa" não se responsabiliza por possíveis discrepâncias que, temporariamente, possam surgir entre a versão publicada em seus documentos impressos e a versão eletrônica dos mesmos publicados em seus sites.
8. PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS
   1. A Fundação "la Caixa" cumpre integralmente com a legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais e com os compromissos de confidencialidade próprios de sua atividade.
   2. A Fundação "la Caixa" adotou as medidas técnicas necessárias para manter o nível de segurança exigido, conforme a natureza dos dados pessoais tratados e as circunstâncias do tratamento, a fim de evitar, na medida do possível e sempre de acordo com o estado da técnica, a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.
   3. Os dados pessoais dos usuários serão tratados de acordo com os princípios de transparência, limitação da finalidade, minimização de dados, exatidão, integridade e confidencialidade, bem como respeitando as demais obrigações e garantias estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais.
   4. Para mais informações sobre como a Fundação "la Caixa" realiza o tratamento dos dados pessoais dos Usuários na Plataforma, consulte o documento "Proteção de Dados Pessoais", disponível antes do registro na mesma.
9. DIVISIBILIDADE
   1. A inaplicabilidade ou invalidade de qualquer cláusula destas Condições não afetará a aplicabilidade ou validade de qualquer outra cláusula. Qualquer cláusula inaplicável ou inválida será considerada eliminada destas Condições na medida de sua inaplicabilidade e invalidade. Assim, as Condições serão interpretadas e aplicadas como se não incluíssem essa cláusula na medida de sua inaplicabilidade ou invalidade.
10. FORÇA MAIOR
    1. A Fundação "la Caixa" não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento das presentes Condições devido a circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, incluindo casos de força maior.
11. DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
    1. Estas Condições estão sujeitas à legislação espanhola e todas e quaisquer controvérsias ou conflitos que surgirem ou estiverem relacionados ao uso do sistema ou à interpretação ou aplicação das mesmas serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Barcelona, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição que possa corresponder aos Usuários (se for o caso).